De acordo com a Lei municipal nº 1.186/2024:
Art. 69. À Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Indústria e Comércio, compete:
I- Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município, relativas ao fomento e ao desenvolvimento da agropecuária, ao aproveitamento dos recursos naturais renováveis e ao transporte, armazenamento, comercialização e distribuição de alimentos;
II- Buscar garantir a melhoria da qualidade de vida dos produtores e consumidores de alimentos no Município;
III- Incentivar a modernização agropecuária, assim como o desenvolvimento do agronegócio no Município, visando ao desenvolvimento econômico, social e rural;
IV- Promover a difusão de conhecimentos técnicos no meio rural;
V- Planejar e coordenar as ações de organização e incentivos à produção de alimentos;
VI- Executar diretamente ou supletivamente ou em cooperação com outras instituições públicas ou privadas a política do setor;
VII- Apoiar e promover projetos de extensão rural no âmbito do Município;
VIII- Manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a fim de obter cooperação técnica e financeira, objetivando a modernização e expansão das atividades do setor;
IX- Controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar;
X- Coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios;
XI- Criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
XII- Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores e trabalhadores rurais;
XIII- Exercer outras atividades correlatas.