De acordo com a Lei nº 1.186/2024:
Art. 66. À Diretoria Municipal de Manutenção e Almoxarifado, compete:
I- Acompanhar e orientar as atividades relacionadas a manutenção: prediais; vigilância; limpeza; veículos oficiais e outros;
II- Manter, em boas condições de funcionamento e uso, os veículos oficiais e instalações prediais;
III- Acompanhar reformas, adaptações e melhorias, nos casos que envolvam serviços contratados, em conjunto com a fiscalização de contratos;
IV- Controlar a movimentação de veículos oficiais, bem como a sua conservação e uso em estrita observação da legislação vigente;
V- Classificar, registrar e manter atualizado o cadastro dos materiais permanentes e obras, bem como daqueles cedidos em comodato por terceiros;
VI- Registrar toda e qualquer cessão, alienação, permuta ou baixa de material permanente e controlar sua movimentação;
VII- Emitir guias de remessas de materiais permanentes de cada órgão da administração;
VIII- Realizar vistorias periódicas em materiais permanentes para a atualização dos registros;
IX- Em conjunto com o setor solicitante conferir e inspecionar o material adquirido face às especificações de compras;
X- Receber, cadastrar, classificar e armazenar devidamente o material adquirido;
XI- Atender às requisições de materiais, exercendo o controle físico dos estoques;
XII- Comunicar aos setores competentes a distribuição do material permanente;
XIII- Manter atualizados os registros de entradas e saídas de materiais;
XIV- Promover medidas de racionamento do uso de água e energia elétrica;
XV- Manter em boas condições de funcionamento e uso os equipamentos dos órgãos da administração em conjunto com os secretários municipais e servidores em geral.
XVI- Elaborar relatórios dos serviços e atividades desenvolvidas sob sua responsabilidade;
XVII- Desempenhar outras atividades pertinentes que lhe forem designadas por seus superiores.