De acordo com a Lei municipal nº 1.186/2024:
Art. 31. À Superintendência Municipal de Recursos Humanos, compete:
I- elaborar Registro de Acompanhamento Individual, que servirá de base para atendimento a quaisquer vantagens a que faça jus o servidor;
II- executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento e controle de pessoal;
III- manter controle da documentação de pessoal, com formação de “dossiê”;
IV- manter controle diário da frequência dos servidores;
V- organizar informações de cada servidor para fins de apuração da remuneração mensal;
VI- preparar as informações e manter controle dos mecanismos necessários à aplicação das disposições do Estatuto dos Servidores do Município;
VII- propor treinamentos, cursos, palestras e encontros, visando o aperfeiçoamento do servidor;
VIII- desempenhar outras atividades afins.