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Estrutura Organizacional

  • Gabinete do Vice-Prefeito

    Wilmar Bento Severino

    Telefone: 64 3659-1254

    E-mail: pmi.itaruma.go@gmail.com

    Endereço: Praça Sebastião Assis de Freitas, nº 18 - Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 13h

    Competências

    Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder lhe-á, no de vacância, o Vice-Prefeito.

    § 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.

    § 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.


    o Vice-Prefeito, na ausência do Prefeito, exerce as funções de acordo com a LEI ORGANICA DO MUNICIPAL:


    Art. 73 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

    Art. 74 - Compete, privativamente, ao Prefeito, dentre outras atribuições:

    I-A iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica e legislação pertinente;

    II - Representar o Município em Juízo e fora dele;

    III- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, bem como portarias e outros atos administrativos;

    IV - Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara;

    V - Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

    VI - Dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

    VII Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, mediante autorização legislativa;

    VIII- Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, na forma da lei; IX-Nomear e exonerar os secretários ou diretores equivalentes, bem como prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, na forma da lei;

    X-Enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual do Município e das suas autarquias, as previsto nesta Lei e na Constituição Federal e do Estado;

    XI- Encaminhar à Câmara, até quinze (15) de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

    XII - Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; XIII Enviar à Câmara Municipal cópia dos balancetes mensais em até quarenta e cinco (45) dias contados do encerramento do mês;

    XIV-Fazer publicar os atos oficiais;

    XV - Prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

    XVI - Prover os serviços e obras da administração pública;

    XVII Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

    XVIII - Colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte (20) de cada OS recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, mês, compreendendo os créditos suplementares e especiais, nos termos de Lei Federal previsto no art. 165, § 9º, da Constituição Federal, e nos termos do art. 77, XIII da Constituição Estadual;

    XIX Aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas em leis e contratos irregularmente;

    XX Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas, no prazo máximo de quinze (15) dias;

    XXI Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

    XXII Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

    XXIII - Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

    XXIV - Apresentar anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte: relativos às

    XXV Organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços terras do Município;

    XXVI-Desenvolver o sistema viário do Município;

    XXVII Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

    XXVIII - Providenciar sobre o incremento do ensino;

    XXIX - Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

    XXX Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

    XXXI Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias;

    XXXII - Adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.

    Art. 75 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares as funções administrativas previstas nos incisos IX, XVI e XXIV do artigo anterior.