O que é?

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União.....

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Como funciona?

Descubra como funciona o processo passo a passo, para entender melhor o que e o e-SIC e como ele pode de ajudar.

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Contatos

Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados, por meio do Sistema Eletrônico e-SIC, telefone, carta ou presencialmente .

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Contatos - SIC e e-SIC


Conntatos, esclarecimentos, duvidas e suporte ao uso do e-SIC ou SIC.

Tipo
Suporte ao Sistema e-SIC: Leandro Santana Rodrigues (64) 9 9276-8791
Servidor(a) Responsável pelo SIC/e-SIC: Cassio Alves Constantino Junior - (64) 3659-1101
Responsável pelo monitoramento da Lei:
Endereço SIC Fisíco / Horario de Funcionamento: Praca Sebastiao Assis Freitas, n18, Centro
Telefone Para Atendimento: Cassio Alves Constantino Junior - (64) 3659-1101
E-mail Para Atendimento: sic@itaruma.go.gov.br
Horario de Funcionamento: 08:00 as 11:30 e 13:00 as 17:30 - (Segunda a Sexta)