Pergunta Resposta
A Prefeitura de Itarumã cumpre o disposto na lei de acesso á informção (Lei Federal 12.527/2011)?Sim. Saiba onde encontrar as informações de interesse público no endereço: http://www.itaruma.go.gov.br
Como obter informações sobre receitas e despesas da Prefeitura Municipal de Itarumã?O Portal da Transparência, mantido pela Prefeitura de Itarumã Goiás, reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administra��o municipal, incluindo relat�rios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal.
O que o Processo de Licitao? um processo administrativo, isonmico, na qual a administrao seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possvel, para a contratao de uma obra, de um servio, da compra de um produto, locao ou alienao. A licitao no pode acontecer de forma sigilosa, sempre dever ser pblica, respeitando o direito da publicidade, acessvel a qualquer cidado.
Como fao para renegociar a dvida com a Prefeitura referente ao IPTU?Dever o cidado comparecer a Prefeitura para verificao dos dbitos e solicitao de renegociao da dvida.
Como fao para obter informaes acerca de auditoria e fiscalizaes realizadas pela Controladoria Geral do Municpio?Todo o cidado tem o direito e o dever de conhecer os atos administrativos, controlando os recursos pblicos e tendo conhecimento da destinao dos mesmos. No Municpio, todo cidado que quiser obter estas informaes, e quaisquer outras, dever dirigir-se Central de Atendimento do Cidado, munido de documento de identidade, e solicitar, atravs de formulrio prprio as informaes desejadas.
Como fao para obter o telefone de uma secretaria da Prefeitura de Santa Helena de Gois?Os telefones e endereos dos rgos da Prefeitura de Santa Helena de Gois, bem como dos servios municipais esto disponveis para consulta on-line na Lista de Telefones, cujo endereo : http://www.itaruma.go.gov.br
A que tipo de informao os cidados podem ter acesso pela Lei de Acesso?Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceo. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informao pblica produzida ou custodiada pelos rgos e entidades da Administrao Pblica. A Lei de Acesso, entretanto, prev algumas excees ao acesso s informaes, notadamente quelas
O acesso informao gratuito?Conforme dispe o art. 12 da Lei de Acesso Informao, o servio de busca e fornecimento da informao gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servios e dos materiais utilizados na reproduo e envio de documentos. Neste caso, o rgo ou entidade dever disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da Unio (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.