Prefeitura Municipal de Itaruma - 02/06/2016
Conheça a lei de Acesso a Informação - Saiba que você é o parceiro na verificação dos gastos públicos
Publicado por: Cassio Alves Constantino Junior

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Lei Municipal - 912/2015 - Dispõem sobre a lei de acesso a informação (LAI), PREVISTO NO INCISO XXXIII, do art. 5� da constituição federal e de outras providências.


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